Licitação para regularização fundiária no Bairro Passagem é lançada

A prefeitura de Tubarão, por meio da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, lançou edital de concorrência eletrônica para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos voltados à implementação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Bairro Passagem, na localidade Jardim Floresta.

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“Esse é um passo importante para garantir segurança jurídica às famílias e promover o ordenamento urbano da região”, destaca o secretário Murilo Tomé Gaspar.

O objeto da licitação prevê a execução de serviços técnicos com a finalidade de promover a regularização de aproximadamente 350 lotes, por meio da adoção de medidas urbanísticas, jurídicas, ambientais e sociais, conforme estabelecido na legislação vigente.

O processo será realizado na modalidade concorrência, em formato eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço global. A sessão pública está prevista para ocorrer no próximo dia 9 de abril de 2026, com início às 14 horas.

A iniciativa segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e da Lei Federal nº 10.257/2001, que tratam da regularização fundiária urbana e da política de desenvolvimento urbano.

“Com a regularização, os moradores passam a ter acesso a direitos e mais dignidade em suas propriedades”, ressalta a coordenadora de Regularização Fundiária, Maiara de Pieri Pazeto Sumariva.

Empresas interessadas em participar devem estar devidamente credenciadas nos sistemas exigidos e atender às condições estabelecidas no edital. As propostas deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio eletrônico, dentro dos prazos definidos.

O edital completo, com todos os anexos e exigências técnicas, está disponível para consulta no portal oficial da Prefeitura de Tubarão (clique aqui para acessar).

A contratação tem como finalidade viabilizar a execução das etapas necessárias para a regularização fundiária da área, conforme os critérios técnicos e legais estabelecidos.