Decisão amplia terapias à base de cannabis medicinal e regula publicidade de produtos derivados
As regras entram em vigor após seis meses - Foto: Reprodução A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou novas regras para a exploração da cannabis medicinal no Brasil, nesta semana. A decisão amplia o acesso de medicamentos à base cannabis medicinal para pacientes prescritos.
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A resolução da diretoria colegiada autoriza a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação. O processo segue uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina a definição de regras até 31 de março.
Pacientes com doenças debilitantes terão acesso a tratamentos com maior concentração de canabinóides, com regras válidas após seis meses.
A Anvisa mantém a autorização de importação desde 2015 e aprovou a RDC 327/2019, prevendo ajustes futuros na RDC 660/2022 para definir critérios mais claros.
A decisão cria uma nova via regulatória, mantém restrições à manipulação e foi celebrada por associações e setor científico. Atualmente, há cerca de 500 decisões judiciais no Brasil autorizando o plantio de cannabis.
