Projeto de lei dos deputados Sargento Lima e Jessé Lopes, ambos do PL, será discutido em audiência pública nesta segunda, 30
Segundo a justificativa do projeto de lei, o objetivo é assegurar o direito dos pais ou responsáveis em decidir sobre a saúde dos filhos - Foto: Divulgação Uma audiência pública na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) vai discutir um projeto de lei que veta a exigência da vacina contra covid-19 em crianças de até cinco anos.
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A discussão será realizada nesta segunda-feira, 30 de junho, às 18h30, no Plenarinho da Assembleia.
O debate será aberto para especialistas em saúde e para o público, caso queiram relatar algo sobre a vacinação.
A proposta, elaborada pelos deputados Sargento Lima e Jessé Lopes, ambos do PL, visa alterar alguns pontos da legislação atual.
Cinco pontos do projeto que propõe vetar exigência da vacina contra covid-19 em crianças
Passaporte vacinal
Entre as mudanças propostas, os deputados defendem que o “passaporte vacinal”, documento que comprove vacinação infantil contra covid-19, seja vedado em Santa Catarina.
O argumento é de que o documento não pode ser um requisito para exercício dos direitos civis, acesso a estabelecimentos, escolas, empresas ou órgãos públicos.
Pais podem contestar decretos municipais
Os pais ou responsáveis legais de menores de idade poderiam apresentar contestação fundamentada contra a vacina obrigatória em caso de imposição por autoridade pública estadual ou municipal.
O cidadão teria 60 dias para envio da contestação, que seriam contados a partir do recebimento da notificação. Nesse período, os pais ou responsáveis ficariam isentos de multas ou penalidades relacionadas a não vacinação.
Criação de Junta Médica Recursal
A análise das contestações e dos pedidos para não vacinação passariam por uma Junta Médica Recursal, colegiado com três médicos públicos, com experiência mínima de cinco anos em pediatria ou infectologia.
Os servidores seriam selecionados pela Secretaria de Estado da Saúde e seriam deslocados por cinco dias da sua rotina no funcionalismo público para análise dos casos.
Após a contestação, caso a Junta Médica Responsável emita parecer favorável à vacina, os profissionais que assinarem o termo serão responsabilizados por eventuais reações adversas ou efeitos colaterais.
O projeto não detalha quais seriam as penalizações, mas cita que seriam dentro dos “limites da atuação técnica e legal” dos profissionais.
Instituições privadas
Caso entidades privadas descumpram a lei, estão sujeitas à advertência formal e multa de R$ 2 mil a R$ 10 mil.
Instituições públicas
Para as entidades públicas, será aplicada suspensão de até 30 dias e responsabilização civil para os envolvidos.
O que defendem os deputados
Segundo a justificativa do projeto de lei, o objetivo é assegurar o direito dos pais ou responsáveis em decidir sobre a saúde dos filhos, “bem como o direito de acesso igualitário aos serviços públicos e privados, independentemente de condição vacinal contra covid-19”.
Os autores alegam que, como a vacina contra covid-19 foi colocada no Programa Nacional de Imunizações com base em uma nota técnica, a sua obrigatoriedade fica fragilizada.
