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Retificação dos limites entre Imbituba, Laguna e Garopaba é acatada na CCJ da Alesc

As modificações atendem as localidades de Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá

Por Joyce Santos
22/08/2023 - 17h18.Atualizada em 22/08/2023 - 17h46
A alteração é reivindicada há décadas - Foto: Reprodução

Uma proposta de retificação dos limites entre os municípios de Laguna, Imbituba e Garopaba recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 22 de agosto. A alteração é reivindicada há décadas.

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O teor do Projeto de Lei 26/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), tem como base parecer apresentado pela Comissão Especial dos Limites Territoriais de Imbituba, constituída na Câmara de Vereadores do município.

Inicialmente, o projeto abordava apenas Imbituba e Laguna, mas incluiu também alterações no limite de Garopaba, após apresentação de uma emenda pelo relator, o deputado Pepê Collaço (Progressistas).

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As modificações atendem as localidades de Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá. Antes de ser votado em plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças; de Assuntos Municipais; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

“Acatamos a correção de uma lei que foi feita no passado, que acabou tendo equívocos quanto às coordenadas. Isso criou um transtorno para a população desses municípios. Muitos se consideravam imbitubenses mas estavam dentro de Laguna, inclusive, em áreas com creches e postos de saúde, por exemplo. E Imbituba legalmente não conseguia dar a manutenção devida”, explica Collaço.

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