O projeto de autoria do governo do Estado foi aprovado pela CCJ nesta terça, 05
Proposta busca adequar legislação catarinense quanto a incidência do ICMS sobre os combustíveis Está apto a ser votado em plenário o Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória 259/2023, que mantém benefícios fiscais nas operações com combustíveis no estado.
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A condição foi alcançada na manhã desta terça-feira, 05 de setembro, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou e acatou duas emendas apresentadas aos textos.
De autoria do governo do Estado, a MP 259/2023 busca adaptar a legislação catarinense à mudança promovida em âmbito federal referente à incidência do ICMS sobre os combustíveis. Também prorroga a redução em 80% na cobrança do imposto para as empresas dos setores de transporte coletivo e pesqueiro.
Já a emenda, apresentada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, permite que empresas de transporte coletivo sem certidão positiva de natureza trabalhista e tributária, bem como perante órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, sejam autorizados a usufruírem do benefício fiscal.
A alteração redacional também fixa prazo de 24 meses, a contar da publicação da lei, para que tais empresas apresentem comprovação de regularização da situação fiscal, sob pena de perda do benefício.
