Projeto sobre emissão gratuita de CNH segue para sanção do governador

Por unanimidade, os deputados aprovaram na tarde da útima quarta-feira, 26 de junho, o Projeto de Lei (PL) 275/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa “CNH Emprego na Pista”, voltado à emissão gratuita de carteiras de habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica com fins profissionais. A proposta segue para sanção do governador.

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Conforme o texto aprovado, o programa será desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) e permitirá, além da emissão da CNH, a inclusão da observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de quem já trabalha como motorista profissional, e a ascensão de condutores às categorias D e E, permitindo a condução de veículos de carga, por exemplo.

 Com isso, o departamento pretende regularizar a situação de pessoas que conduzam veículos para os quais não estão habilitados e enfrentar o déficit de motoristas profissionais apontado por entidades como a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Sest/Senat.

Pela proposta, o Detran custeará com recursos próprios ou do tesouro estadual as despesas referentes à primeira habilitação e/ou à adição de categoria, além de isentar os beneficiados do pagamento das taxas estaduais. Os critérios para seleção e classificação dos beneficiados serão estabelecidos por meio de decreto do governador.

Apesar do placar unânime, deputados trouxeram preocupação das autoescolas (CFCs) com o texto aprovado. “O projeto não especifica que o governo irá pagar para os centros de formação de condutores por essas carteiras”, disse Émerson Stein (MDB). “Qual a segurança que nós temos no projeto com relação às autoescolas, porque não identificamos isso no projeto”, questionou Luciane Carminatti (PT). Massoco (PL) também considerou que a questão ficou vaga no texto do projeto, mas elogiou a iniciativa.

O líder do Governo na Alesc, deputado Carlos Humberto (PL), explicou que os CFCs serão credenciados pelo Executivo para participar do programa, pois o governo do Estado é obrigado por lei a contratar as autoescolas para a formação dos motoristas. “Esse programa é bom para as autoescolas, que terão uma nova fonte de renda, e para os catarinenses, que terão uma oportunidade para tirar a carteira.”

A proposta foi elogiada pelos deputados Tiago Zilli (MDB), Sergio Guimarães (União), Marcius Machado (PL), Marquito (Psol), Fabiano da Luz (PT) e Soratto (PL).