O parlamentar quer impedir a prática que fere o Código de Defesa do Consumidor
O Projeto de Lei foi protocolado na Alesc - Foto: Rodolfo Espínola Foi protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), um projeto de lei de autoria do deputado estadual Volnei Weber que proíbe os estabelecimentos comerciais catarinenses a fixarem um valor mínimo de compra como condição para pagamento de despesas com cartão de crédito e débito.
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“A fixação do valor mínimo fere o Código de Defesa do Consumidor, mas, infelizmente, muitos estabelecimentos comerciais ainda cobram, como forma de aumentar suas vendas. Isso não é justo! Queremos que o direito do consumidor seja cumprido”, explica o parlamentar.
