Pagamento de impostos via Pix passa a valer com lei sancionada

O governo do Estado vai implantar até o fim de janeiro o pagamento de impostos e taxas por meio do Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central. A novidade vai estar disponível ainda este mês para pagamento de cobranças do ICMS e do ITCMD.

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O novo método de pagamento é anunciado na semana em que o governador Jorginho Mello (PL) sancionou uma nova lei que permite o pagamento de impostos, taxas e contribuições por meio do Pix. 

A proposta havia sido proposta pelo deputado Matheus Cadorin (Novo) e aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Pelo texto, a lei entra oficialmente em vigor daqui a 120 dias.

Apesar disso, o governo do Estado afirmou que o pagamento de impostos via Pix já estava previsto no Plano de Ajuste Fiscal do governo de SC (Pafisc) e terá o início antecipado para o final deste mês.

Segundo o Estado, no dia 22, a modalidade já poderá ser usada para pagamento de valores das chamadas penas alternativas, decorrentes de acordos firmados com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ações penais.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) poderão começar a ser pagos via Pix até o fim de janeiro. Já o pagamento do IPVA deve ocorrer apenas no prazo da nova lei, em até quatro meses.

O Estado tem atualmente 11 instituições financeiras credenciadas para realizar as cobranças de tributos. Com a adesão ao Pix, Santa Catarina passará a contar com cerca de 800 instituições habilitadas

Conforme a nova lei sancionada esta semana, a administração pública deve disponibilizar QR Code, link ou chave específica para identificação do pagamento, além de divulgar esses meios no site da Secretaria de Estado da Fazenda. A adesão aos pagamentos via Pix, no entanto, não é obrigatória: quem preferir poderá continuar optando pelos métodos disponíveis atualmente para quitar impostos, taxas, contribuições e débitos com o Estado.

Chamadas de Dare (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), as guias de cobrança ainda serão emitidas com código de barras, permitindo que o contribuinte quite seus débitos pelos meios tradicionais. A diferença é que os documentos também vão exibir um QR Code, um gráfico identificado pela câmera do celular que direciona o usuário para o pagamento via Pix.

Segundo o governo do Estado, a medida deve resultar em economia porque meios atuais de cobrança, como o pagamento em agências lotéricas, chegam a custar R$ 1,35 por boleto emitido, enquanto os pagamentos por Pix vão ter cobrança de apenas R$ 0,20 por operação. A expectativa do governo é de que a economia chegue a R$ 15 milhões entre 2024 e 2027.