Conjunto de dispositivos foi anunciado pelo governador Jorginho Mello
Medidas que definem a revogação de 34 dispositivos - Foto: Divulgação Com o objetivo de reduzir a burocracia no ambiente fiscal, fortalecer a competitividade do setor produtivo e estimular os negócios, o Governo do Estado anunciou uma série de medidas que envolvem a revogação, a prorrogação e a concessão de novos benefícios fiscais em Santa Catarina.
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Além do desenvolvimento econômico, as ações vão se refletir em mais qualidade de vida para um grupo estimado de 290 mil pessoas com deficiência (PcDs) e para 760 mil catarinenses da população de baixa renda.
Apresentado pelo governador Jorginho Mello em reunião com os deputados estaduais na última quinta-feira, 30 de novembro, na Casa d’Agronômica, em Florianópolis, o pacote tributário tem mudanças definidas em decretos e por projetos de lei que serão enviados à Assembleia Legislativa nos próximos dias. A proposta que será analisada pelos deputados neste momento trata de benefícios voltados às áreas social e ambiental e deve ser levada à votação antes do recesso do Legislativo.
Ações voltadas ao fomento econômico estão em estudo e devem ser encaminhadas no início do ano legislativo de 2024. Na lista de propostas que dependem do aval dos deputados estaduais estão quatro prorrogações e 24 novas concessões de benefícios – dois projetos estão sendo construídos em parceria com o próprio Parlamento. Somente as novas medidas sociais e ambientais representam R$ 40,9 milhões/ano em incentivos fiscais.
Produtos que compõem a cesta básica, como o arroz, o feijão e a farinha de trigo estão na relação de mercadorias que terão a redução da base de cálculo de ICMS prorrogada até 2026, mantendo a carga tributária mínima de 7%. Todos os benefícios prorrogados no pacote já são praticados atualmente, portanto não terão novos impactos sobre a receita estadual.
Entre outros incentivos de caráter social e ambiental, as novas concessões incluídas no pacote estendem o direito à isenção do ICMS na compra de veículo às pessoas com síndrome de Down. Também será garantida a isenção do imposto nas operações internas com produtos de locomoção destinados a pessoas com deficiência física e outros voltados a pessoas com deficiência visual ou auditiva. O mesmo benefício valerá para as operações com produtos de higiene menstrual destinados à administração pública.
“Estamos garantindo que as famílias catarinenses não tenham que pagar mais caro pelos alimentos que são indispensáveis na nossa mesa, como o arroz e o feijão. Os novos benefícios do pacote também reforçam o nosso compromisso com a inclusão social e o estímulo ao desenvolvimento sustentável de Santa Catarina”, destaca o governador Jorginho Mello.
A relação de novas concessões inclui, ainda, dois benefícios em favor da agroindústria e outros três relacionados ao ITCMD. O pacote tributário também define a revogação de 34 benefícios que já cumpriram seus objetivos ou que já tiveram o período de vigência concluído.
