Comissão do Congresso deve avaliar nesta semana a MP 1185
Votação está prevista para esta quarta, 06 - Foto: Divulgação A FIESC demonstra preocupação com a tramitação no Congresso da Medida Provisória nº 1185/2023, conhecida como “MP das subvenções”. Entre outras medidas, a MP determina a exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL).
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Após cerca de 100 emendas apresentadas por parlamentares, o relatório da comissão mista, criada para avaliar a MP, tem votação prevista para esta quarta-feira, 06 de dezembro.
A MP tramita em regime de urgência, o que significa que ganha prioridade nas pautas de votação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após o parecer da comissão mista, a MP deverá passar pelos Plenários das duas Casas.
Em ofício enviado à bancada catarinense, a Fiesc alerta que a proposta restringe decisão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em maio deste ano.
“A MP 1185 torna o País um ambiente inseguro juridicamente para os empreendedores, visto que a redação proposta extrapola regras cruciais que atraem investimentos, como a estabilidade, a previsibilidade e a credibilidade. Onerar os incentivos fiscais é um aumento de carga relevante para os empreendedores”, diz a Fiesc.
