Entidades do agronegócio alertam para aumento de custos e burocracia
Decisão pode afetar cerca de 5,9 mil propriedades rurais - Foto: Reprodução O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julga nesta quarta-feira, 21 de outubro, uma ação que pode determinar a retomada do licenciamento ambiental anual para o cultivo de arroz irrigado no estado. A medida pode atingir aproximadamente 5.916 estabelecimentos rurais, responsáveis por uma das principais atividades agrícolas catarinenses.
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que questiona alterações na Resolução nº 250/2024 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). Segundo o órgão, a flexibilização das regras suspendeu uma exigência prevista na legislação federal e estadual.
O Ministério Público defende que o licenciamento é necessário para garantir que a produção ocorra em conformidade com as normas ambientais, especialmente em relação à preservação dos recursos hídricos e à sustentabilidade da atividade. O órgão ressalta que a exigência não impede o cultivo nem a produção de arroz irrigado.
Setor produtivo teme aumento de custos
Entidades ligadas ao agronegócio manifestaram preocupação com a possibilidade de retorno do licenciamento. A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), a Organização das Cooperativas do Estado (Ocesc), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaesc) e o Sindicato da Indústria do Arroz de Santa Catarina (SindArroz) argumentam que a atividade já está submetida a mecanismos de controle ambiental.
Entre os instrumentos citados estão o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a outorga para uso da água e o receituário agronômico, que estabelece regras para a aplicação de defensivos agrícolas.
Para as entidades, a retomada da exigência pode ampliar a burocracia, elevar os custos de produção e gerar insegurança jurídica, especialmente para os pequenos agricultores e as famílias que dependem da rizicultura.
Santa Catarina produziu 1,3 milhão de toneladas
Na safra 2024/2025, Santa Catarina produziu cerca de 1,3 milhão de toneladas de arroz em aproximadamente 145 mil hectares, distribuídos por 83 municípios. O estado é o segundo maior produtor nacional, atrás apenas do Rio Grande do Sul.
Dos quase 5,9 mil estabelecimentos rurais envolvidos na atividade, cerca de 82% são formados por pequenos produtores e agricultores familiares. Segundo as entidades do setor, novas exigências documentais, taxas e procedimentos podem dificultar o planejamento das safras e o acesso ao crédito.
A discussão ocorre em um período de recuperação após a forte oscilação dos preços do arroz nos últimos anos. A saca de 50 quilos, que chegou a custar cerca de R$ 120 em 2024, recuou para R$ 57 e atualmente gira em torno de R$ 80, valor considerado insuficiente pelo setor para compensar as perdas anteriores.
As entidades também apontam mudanças nos hábitos alimentares e a redução do consumo como fatores que pressionam o mercado.
Decisão pode definir regras para a atividade
O julgamento do TJSC deverá analisar a validade das mudanças promovidas pelo Consema e a necessidade de restabelecer o licenciamento ambiental para o cultivo de arroz irrigado.
De um lado, o Ministério Público sustenta que a exigência é necessária para assegurar o cumprimento da legislação ambiental. De outro, as entidades do agronegócio defendem que os mecanismos de controle já existentes devem ser considerados para evitar custos adicionais aos produtores.
O resultado poderá estabelecer como será conduzido o licenciamento ambiental da rizicultura catarinense e quais exigências deverão ser observadas pelos agricultores.
