Regularize Mei! é realizado em mais de 100 Salas do Empreendedor do Estado até o dia 15 de dezembro
A Sala do Empreendedor em Tubarão fica na Facilita Tubarão - Foto: Divulgação O Sebrae/SC realiza a campanha "Regularize Mei"!, iniciativa voltada aos microempreendedores individuais que possuem dívida ativa na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou algum outro tipo de débito pendente, como parcelamento de Guia DAS, declaração anual de faturamento, entre outros. O objetivo é orientar cada Mei que precisa de auxílio para regularizar sua situação, a fim de que possam continuar no Simples Nacional em Janeiro/2024 e não perderem seus direitos e benefícios enquanto Mei.
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Segundo a gestora de projetos do Mei do Sebrae/SC, Aline Pereira, para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024, sem possibilidades de reenquadramento ao regime do Simples Nacional no mesmo ano, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento dos débitos.
Para saber se o cadastro Mei tem débitos pendentes, basta acessar o PGMei e ir na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”, ou consultar via App Mei ou No Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-CAC é possível acessar as notificações enviadas pela Receita Federal.
O Mei deve procurar a Sala do Empreendedor mais próxima para a análise de possíveis pendências e para regularização até 15/12/2023. Manter os débitos em dia além de permitir que o empreendedor Mei não perca o Simples Nacional e se mantenha como Mei em 2024, garante benefícios como auxílio-doença e aposentadoria no INSS, evita a cobrança judicial de débitos, facilita o acesso à linhas de crédito, empréstimos e abertura de conta corrente em nome da empresa (conta PJ), além de manter a dispensa de contador.
O apoio aos empresários está sendo realizado em mais de 100 municípios catarinenses pelas Salas do Empreendedor distribuídas pelo Estado. Confira os locais em: https://www.sebrae-sc.com.br/storage/documentos/Lista-Salas-do-Empreendedor-SC_Regularize-MEI-2023_01_12.pdf
