outras 10 raças de cães também foi incluído no decreto que regulamenta lei de 2007
American Pit Bull Terrier é uma das raças previstas no texto - Foto: Thiago Martins Um decreto do governo de Santa Catarina, assinado pelo governador Jorginho Mello na última quarta-feira, 09 de julho, regulamenta a lei que impõe restrições à criação, comercialização e circulação de pit bulls e outras 10 raças de cães no Estado.
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A legislação é de 2007, de autoria do deputado Marcos Vieira.
Segundo o texto, entendem-se como derivados do pit bull as seguintes raças: American Pit Bull Terrier, Staffordshire Bull Terrier, American Bully, American Staffordshire Terrier, Red Nose, Pit Monster, Exotic Bully, American Bully Pocket/Pocket Bully, American Bully Micro/Micro Bully e American Bully Micro Exotic/Micro Exotic.
A regulamentação determina que é obrigatória, a partir dos seis meses de idade, a esterilização de todos os cães da raça Pit Bull, ou dela derivada, no Estado.
Além disso, ficam vedadas a circulação e a permanência de cães da raça Pit Bull em logradouros públicos, especialmente em locais com concentração de pessoas, como ruas, praças, jardins e parques públicos, bem como nas proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades de ensino público e particular.
