Ação faz parte do Plano de Ajuste Fiscal
Medida deve desburocratizar e facilitar o empreendedorismo no Estado - Foto: Divulgação Uma das principais medidas encaminhadas pelo Governo de Santa Catarina para desburocratizar e facilitar o empreendedorismo já está valendo na prática: a taxa cobrada na abertura de empresas está extinta para todos os pedidos de concessão de inscrição estadual solicitados de 31 de outubro em diante.
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A revogação da cobrança ocorre automaticamente no sistema e não exige qualquer ação por parte do usuário. Até então, o registro no cadastro de contribuintes tinha o custo de R$ 126,18.
O fim da taxa é uma das medidas definidas no Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc) que dependiam de mudanças na legislação e foram aprovadas, sem nenhuma alteração, em projeto que tramitou na Assembleia Legislativa. Em média, 30 mil novas inscrições estaduais são registradas anualmente em SC.
O impacto financeiro aos cofres públicos é estimado em R$ 3,3 milhões por ano, sendo compensado pelas demais mudanças em lei do Pafisc que vão garantir R$ 265 milhões/ano em receitas para o caixa estadual.
De acordo com o último relatório “Doing Business”, publicado pelo Banco Mundial em 2021, Santa Catarina ocupa a 4ª posição no ranking que avalia onde é mais fácil a abertura de empresas.
