Nova legislação permite apenas critérios de renda, escola pública estadual e pessoas com deficiência
Governo estadual defende meritocracia e acesso por renda - Foto: Reprodução O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou na última quinta-feira, 22 de janeiro, uma lei que proíbe instituições públicas de ensino do estado de adotarem políticas afirmativas, como cotas raciais, nos processos de ingresso de estudantes. A medida também se estende à contratação de professores e servidores públicos.
:: Quer receber gratuitamente notícias por WhatsApp? Acesse aqui
De acordo com a nova legislação, passam a ser permitidas apenas três exceções: a reserva de vagas para pessoas com deficiência, a seleção baseada exclusivamente em critérios de renda e a destinação de vagas para estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas estaduais.
Em caso de descumprimento da norma, as instituições poderão sofrer sanções que incluem multa de até R$ 100 mil, anulação do processo seletivo e suspensão do repasse de recursos estaduais. O Ministério Público de Santa Catarina informou que está analisando a constitucionalidade da lei.
Em nota, o governo do estado afirmou que a decisão levou em consideração a defesa da meritocracia no acesso ao ensino público, a promoção de uma concorrência considerada mais justa, o respeito à aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa e a ampliação do acesso para estudantes em situação de vulnerabilidade econômica.
