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Finanças aprova dispensa de exigência ambiental para pequenos negócios do setor alimentício

Proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação

Por Redação, Revista Única
18/11/2026 - 16h30
Medida busca contribuir para a atividade econômica e a manutenção de empregos - Foto: Divulgação

Pequenos bares, restaurantes e estabelecimentos do setor alimentício de Santa Catarina poderão ficar dispensados da obrigatoriedade de utilizar canudos plásticos biodegradáveis e recicláveis.

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A possibilidade está prevista no Projeto de Lei (PL) 437/2026, que recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na manhã desta quarta-feira, 18 de novembro.

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De autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL), a proposta contempla microempresas e empresas de pequeno porte que atuam no ramo alimentício. A isenção será válida enquanto os estabelecimentos mantiverem esse enquadramento empresarial.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que a medida busca contribuir para a atividade econômica e a manutenção de empregos. O texto, porém, ressalta que a dispensa não elimina a obrigação de cumprir as demais normas relacionadas à saúde pública, à segurança e ao interesse coletivo.

O projeto também estabelece que a Administração Estadual deverá adequar os procedimentos de fiscalização e controle, evitando penalidades desproporcionais e exigências burocráticas que possam dificultar o funcionamento dos pequenos negócios.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Marcos da Rosa (PL). Segundo o relator, a proposta tem caráter predominantemente regulatório e não prevê a criação de estruturas administrativas, programas ou serviços públicos que gerem novas despesas para o Estado.

Com a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o PL segue agora para análise das comissões de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.

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