Governador alegou falta de estimativa de impacto financeiro e restrições da legislação eleitoral
O governo também argumentou que o projeto criaria uma despesa obrigatória de caráter continuado - Foto: Reprodução O projeto que previa um incentivo financeiro para o abate de javalis-europeus em Santa Catarina foi vetado pelo governador Jorginho Mello (PL). A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), estabelecia o pagamento de R$ 100 por animal abatido por caçadores autorizados.
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Ao justificar a decisão, o governador apontou que a medida apresenta problemas de ordem constitucional e fiscal. Segundo o veto, a criação da despesa não foi acompanhada da estimativa necessária de impacto orçamentário e financeiro.
Outro ponto citado foi o período eleitoral. Conforme a justificativa apresentada pelo governo, a legislação restringe a criação de programas destinados à distribuição de valores quando não há previsão legal e execução orçamentária no exercício anterior.
O governo também argumentou que o projeto criaria uma despesa obrigatória de caráter continuado durante os dois últimos quadrimestres do mandato, sem a documentação técnico-fiscal exigida.
Agora, o veto será encaminhado à Alesc, que poderá decidir pela manutenção ou pela derrubada da decisão do governador.
Controle do javali
Santa Catarina já possui legislação voltada ao controle populacional e ao manejo do javali-europeu, espécie considerada exótica e invasora. As regras permitem a utilização de métodos como caça, armadilhas e outras técnicas autorizadas pelos órgãos ambientais.
O projeto aprovado pelos deputados não alterava as regras de controle da espécie. A intenção era criar uma forma de ressarcimento parcial dos custos dos controladores autorizados, incluindo despesas com deslocamento, equipamentos e insumos.
Para ter direito ao benefício, o caçador precisaria estar cadastrado no órgão ambiental competente, possuir autorização para o manejo, comprovar o abate dentro das normas estabelecidas e contar com autorização do proprietário, possuidor ou arrendatário da área quando a atividade ocorresse em propriedade particular.
Impactos do javali
Considerado uma espécie de elevada capacidade de reprodução e adaptação, o javali-europeu pode provocar impactos ambientais e prejuízos à produção agrícola. O animal também é apontado como potencial risco à segurança da população, o que motiva ações de controle em diferentes regiões de Santa Catarina.
