Senatran deu prazo de 48 horas para manifestação sobre implementação de mudanças previstas no programa CNH do Brasil
A renovação automática da CNH para a valer para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses - Foto: Divulgação O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de Santa Catarina declarou na última sexta-feira, 16 de janeiro, que as medidas para implementar as mudanças previstas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já estão em andamento.
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O posicionamento ocorre após uma notificação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), na última quarta-feira, 14 de janeiro. O órgão nacional notificou o Detran/SC diante da necessidade de se adequar às novas regras para a obtenção da CNH, e deu o prazo de 48 horas para que fossem apresentadas explicações sobre como as mudanças previstas no programa CNH do Brasil estão sendo implementadas.
O Detran/SC afirmou que a reformulação para se adequar ao aplicativo CNH do Brasil começou já no dia 10 de dezembro, e que já foram abertos 3.901 processos através do sistema, com habilitações emitidas desde então por essa via.
A notificação do Senatran faz parte de uma fiscalização nacional iniciada pela Senatran para garantir que as novas regras sejam aplicadas de forma uniforme em todo o país. Além de Santa Catarina, o Detran do Ceará também foi notificados.
Confira a íntegra da nota do Detran/SC
“O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC), em resposta aos questionamentos da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), informa que todas as medidas necessárias para a plena implementação da Resolução CONTRAN nº 1.020/202 já foram adotadas e estão em andamento, contemplando as adequações técnicas sistêmicas e operacionais exigidas pela norma.
Desde 10 de dezembro de 2025, o DETRAN/SC iniciou uma ampla reformulação de seus sistemas e fluxos internos, com o objetivo de assegurar a correta execução da política pública nacional de habilitação, promovendo modernização, desburocratização e segurança jurídica aos candidatos e condutores. Santa Catarina abriu 3.901 processos de habilitação por meio do aplicativo CNH do Brasil e já tem habilitações emitidas pelo Detran/SC depois de concluídas todas as etapas.
O DETRAN/SC promoveu ajustes sistêmicos e operacionais para adequação à Resolução, incluindo a retirada do prazo de validade dos processos de CNH e ACC iniciados a partir de 9 de dezembro de 2025 e a padronização da integração com o Renach (Registro Nacional de Carteira de Habilitação). O fluxo de atendimento passou a iniciar pelo pré-cadastro no aplicativo CNH do Brasil, com comparecimento presencial apenas após a conclusão da etapa teórica.
Na formação teórica, foi eliminada a exigência de carga horária mínima, com adequação do exame teórico quanto à nota mínima e ao tempo de prova, assegurando atendimento diferenciado a candidatos com dislexia, TDAH ou TEA. A implementação integral das provas em Libras depende do envio do Banco Nacional de Questões pela SENATRAN.
Nas aulas práticas, a carga horária mínima para as categorias A e B foi reduzida para duas horas-aula, sendo exigidas dez horas-aula para mudança de categoria. Para ACC, a carga prática foi ajustada para zero hora. Também foram simplificados os procedimentos de finalização do curso prático e autorizada a utilização de veículos com câmbio automático nos cursos e exames.
Em relação à renovação, deixou de ser exigido curso ou exame de atualização para condutores habilitados antes de 1998 ou com CNH vencida há mais de cinco anos.
O Estado já conta com cadastro de instrutores credenciados, inclusive autônomos, com credenciamento totalmente digital. Todas as unidades e entidades credenciadas receberam orientações técnicas para garantir a uniformidade dos procedimentos e a segurança jurídica dos candidatos.”
