A matéria retorna para as comissões para análise do mérito
Matéria trata da concessão de 75 mil vagas a estudantes carentes - Foto: Divulgação Por unanimidade, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na sessão da última terça-feira, 27 de junho, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (Pec) 3/2023, de autoria do Poder Executivo, que viabiliza a implantação do Programa Universidade Gratuita. Com a decisão, a matéria retorna para as comissões para análise do mérito.
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A Pec revoga os artigos 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição estadual. Na exposição de motivos que acompanha a Pec, o secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon, explica que a matéria visa dar sustentação legal ao programa idealizado pelo governo do Estado para a concessão de 75 mil vagas a estudantes carentes nas instituições de ensino superior do estado.
Além da Pec, a implantação do programa também depende da aprovação de outros dois projetos, já em análise na Assembleia Legislativa: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023 e o Projeto de Lei (PL) 162/2023. As três matérias tramitam de forma conjunta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Educação, Cultura e Desporto. A expectativa é que elas sejam votadas em plenário ainda na primeira quinzena de julho.
