Projeto foi aprovado na Alesc nesta quarta, 09, e deve ser sancionado em breve
Poder Executivo calcula que R$ 900 milhões devem ser repassados via TEV - Foto: Divulgação Foi aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina na tarde desta quarta-feira, 09 de agosto, a proposta do governo do Estado sobre a Transferência Especial Voluntária (TEV). O objetivo é acelerar a liberação de recursos para obras e outros investimentos importantes nos municípios
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O secretário da Casa Civil, deputado estadual Estener Soratto Júnior (PL), prevê que até sexta-feira, 11 de agosto, o projeto deva ser encaminhado para a sanção do governador Jorginho Mello.
Com a regulamentação da nova sistemática de transferências, o Governo do Estado soluciona o impasse administrativo e até mesmo jurídico criado pelo modelo usado até então, que ficou conhecido como Pix.
Do saldo de R$ 2,3 bilhões em transferências voluntárias a pagar aos municípios, o Poder Executivo calcula que R$ 900 milhões devem ser repassados via TEV e outros R$ 1,4 bilhão por meio de convênios já celebrados.
Secretário da Casa Civil, Estêner Soratto observa que a regulamentação da TEV é resultado do diálogo entre o Executivo, o Legislativo, a Corte de Contas e o Poder Judiciário.
