Prefeito segue afastado do cargo até nova decisão da Justiça
O político ficou 29 dias preso em julho - Foto: Nilton Alves O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acatou a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra seis prefeitos investigados na Operação Fundraising, que apura desvio de recursos públicos e fraude a procedimentos licitatórios.
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Entre os acusados está Fernando de Fáveri (MDB), prefeito de Cocal do Sul, que está afastado do cargo por conta da investigação.
Desta forma, os seis prefeitos tornam-se réus na ação penal na qual são acusados de ilícitos contra a administração pública. O procurador de Justiça Carlos Henrique Fernandes foi o responsável por fazer a sustentação oral e apresentar os argumentos do MPSC. Ele defendeu o acatamento da acusação.
"Frisa-se que o lastro probatório é fornecido pelo conteúdo da investigação que dá suporte à presente ação, exsurgindo suficientes elementos de convicção a comprovar minimamente a existência de uma conduta típica, ilícita e culpável", afirmou.
O relator do processo no Tribunal de Justiça, desembargador Sidney Eloy Dalabrida, teve o voto acompanhado por unanimidade pelos integrantes da 4ª Câmara Criminal.
"Demonstrado que a exordial restou acompanhada de lastro indiciário mínimo - capaz de evidenciar que os denunciados, na condição de prefeitos municipais, podem ter praticado, no exercício dos cargos, os crimes de uso de documento falso, fraude ao caráter competitivo de licitação, contratação direta ilegal, peculato-desvio e embaraço à investigação que envolve organização criminosa -, impõe-se o recebimento da peça pórtica", declarou. Além dos seis prefeitos, outros 22 investigados foram denunciados pelo MPSC pelos fatos apurados na Operação Fundraising.
