Moradores receberam os títulos de propriedade em cerimônia promovida pela prefeitura em parceria com o Tribunal de Justiça
O Programa Lar Legal tem como objetivo legalizar imóveis ocupados sem documentação - Foto: Divulgação A Prefeitura de Criciúma entregou, na noite da última segunda-feira, 13 de julho, 77 escrituras a moradores dos bairros Boa Vista e Verdinho por meio do Programa Lar Legal.
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A cerimônia foi realizada no Salão Ouro Negro do Paço Municipal Marcos Rovaris e marcou a regularização definitiva de imóveis ocupados por famílias que aguardavam há anos pela documentação.
Ao todo, foram entregues 52 escrituras para moradores do bairro Boa Vista e outras 25 para famílias do Verdinho. A ação foi coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Segundo a administração municipal, a regularização fundiária proporciona segurança jurídica aos proprietários, valoriza os imóveis e garante aos moradores o direito formal sobre suas residências, além de possibilitar futuras negociações e acesso a financiamentos.
O Programa Lar Legal, desenvolvido pelo TJSC em parceria com os municípios e o Ministério Público, tem como objetivo legalizar imóveis ocupados sem documentação, assegurando o direito à propriedade para famílias de baixa renda e promovendo mais dignidade e segurança habitacional.
