Medida de incentivo ao empreendedorismo pode beneficiar mais de sete mil contribuintes do município
Os contribuintes podem consultar se sua atividade está enquadrada como de baixo risco por meio do portal de tributos do município - Foto: Divulgação Com o objetivo de estimular um ambiente econômico mais competitivo e menos burocrático, o governo de Criciúma ampliou a isenção de taxas municipais para atividades classificadas como de baixo risco. A medida representa mais um avanço na política pública de incentivo ao empreendedorismo e pode beneficiar mais de sete mil contribuintes na cidade.
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O prazo para pagamento das taxas vinculadas ao Alvará de Funcionamento encerra nesta sexta-feira, 27 de fevereiro, mas a isenção para os contemplados com a novidade é automática.
“Essa política pública integra um conjunto de ações estratégicas voltadas à valorização do setor produtivo. Queremos uma cidade que incentive quem trabalha e investe aqui. Ao ampliar as isenções, estamos tornando Criciúma mais atrativa para novos empreendimentos e fortalecendo as empresas que já contribuem diariamente para o desenvolvimento econômico e social do município”, ressaltou o prefeito de Criciúma, Vagner Espindola.
A atualização está prevista na Lei Complementar nº 626, de 19 de dezembro de 2025, que revisou o rol de atividades econômicas, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), consideradas de baixo risco e, portanto, dispensadas de atos públicos e liberação para funcionamento.
Na prática, isso significa menos exigências administrativas e redução de custos para quem empreende, assim como cria condições mais favoráveis para a abertura, regularização e manutenção de negócios no município.
A iniciativa contempla a isenção de taxas municipais como a Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimento (TLFE), a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal (TCFAM) e a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), todas vinculadas à emissão e renovação de Alvará de Funcionamento.
A ampliação da isenção contribui diretamente para o fortalecimento das micro e pequenas empresas, responsáveis por grande parte da geração de emprego e renda na cidade.
Para a secretária municipal da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, a medida consolida o compromisso da Administração Municipal com o desenvolvimento sustentável e a modernização administrativa.
Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Thiago Rocha Fabris, a ampliação das isenções reforça o compromisso do município com a desburocratização e a competitividade.
Consulta on-line
Os contribuintes podem consultar se sua atividade está enquadrada como de baixo risco por meio do portal de tributos do município, (clique aqui para acessar). A opção “Consulta de Baixo Risco” está disponível no fim da página, basta informar o CNPJ ou o código de atividade econômica.
