Município migra para o padrão da Receita Federal, em alinhamento à reforma tributária e às novas diretrizes fiscais do país
Confira o cronograma e orientações aos contribuintes - Foto: Divulgação O Governo de Criciúma, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, definiu a adoção do Emissor Nacional de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e), disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, como sistema oficial para emissão de documentos fiscais no município.
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A decisão foi tomada com base na Lei Complementar nº 214/2025, que determina que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão utilizar o modelo nacional de NFS-e. A não adesão poderá resultar na suspensão de transferências de recursos federais, conforme previsto na legislação.
O prefeito Vagner Espindola ressaltou que a decisão representa um avanço estratégico na modernização fiscal e na integração de dados entre os entes federativos.
Por que Criciúma escolheu o Emissor Nacional?
Após análise técnica, a equipe da Secretaria da Fazenda optou pelo Emissor Nacional, em vez de um sistema próprio. A decisão foi baseada em critérios de confiabilidade, segurança, integração e economia de recursos públicos.
De acordo com a secretária da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, o modelo nacional elimina a necessidade de manutenção de servidores locais e garante conformidade automática com as atualizações legais promovidas pela Receita Federal.
Entre os principais benefícios técnicos, destacam-se a padronização nacional das notas fiscais de serviço; conformidade automática com futuras mudanças da reforma tributária; redução de custos de infraestrutura (servidores e licenças); disponibilidade via Web e aplicativo mobile, inclusive com emissão offline; validade jurídica nacional, integrando-se diretamente ao sistema de apuração do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O diretor executivo da Receita Municipal, Luiz Fernando Cascaes, reforçou que a escolha representa segurança e eficiência administrativa.
Reforma tributária e o novo modelo fiscal
A Reforma Tributária, em fase de implementação, estabelece a unificação gradativa dos tributos ICMS e ISS no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para viabilizar essa transição, a Receita Federal precisará consolidar os dados de arrecadação dos municípios, e a NFS-e Nacional será o principal instrumento dessa integração.
Atualmente, cada cidade utiliza sistemas próprios para emissão de notas fiscais de serviços e alíquotas tarifárias, o que dificulta a obtenção de informações precisas e em tempo real sobre a movimentação econômica do país.
Com o padrão nacional, o governo federal poderá calcular uma alíquota de referência única, garantindo transparência e equilíbrio federativo.
Cronograma e orientações aos contribuintes
A migração para o novo sistema será feita de forma gradual, com cronograma definido pela Secretaria da Fazenda de Criciúma.
Cronograma de implantação:
- Outubro de 2025 – Capacitação técnica interna da equipe municipal.
- Novembro de 2025 – Divulgação e fase de testes com contribuintes.
- 1º de dezembro de 2025 – Obrigatória para optantes do Simples Nacional e sociedades uniprofissionais (sociedades de: Médicos, Advogados, Engenheiros, Contadores e demais profissionais, enquadrados no ISS Fixo)
- 1º de janeiro de 2026 – Obrigatória para todos os demais contribuintes (Pessoas Físicas e Jurídicas).
A partir de 2026, não será mais permitida a emissão de Notas Fiscais Avulsas. Todos os contribuintes deverão utilizar o Emissor Nacional para gerar os documentos fiscais de serviço.
A Secretaria da Fazenda também programou palestras, manuais e capacitações online para orientar contadores, empresas e autônomos sobre o uso do sistema.
