A decisão judicial considera que o afastamento promovido pela Câmara Municipal não observou os princípios constitucionais
Em nota oficial, o prefeito destaca seu compromisso com a população - Foto: Fabiano Bordignon/Revista Única O prefeito de Capivari de Baixo, Claudir Bitencourt, está autorizado a retornar ao cargo. A decisão saiu na tarde desta quinta-feira, 15 de março
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A decisão judicial considera que o afastamento promovido pela Câmara Municipal não observou os princípios constitucionais que garantem o amplo direito de defesa e o contraditório, configurando vício de legalidade.
A legislação federal, especialmente o Decreto-Lei n. 201/1967, que dispõe acerca da responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, não contempla a suspensão ou o afastamento temporário do Prefeito de suas funções”, diz trecho da decisão.
Em nota oficial, o prefeito destaca seu compromisso com a população. “O prefeito Claudir agradece à população de Capivari de Baixo pela confiança e reafirma seu compromisso de seguir trabalhando com seriedade, responsabilidade e transparência pelo desenvolvimento do município.”
A vice-prefeita de Capivari de Baixo, Samira Porto (MDB), havia assumido de forma interina, o cargo de prefeita do município na manhã desta quinta-feira, 15.
Anterior à assinatura do termo de posse, ela convocou uma coletiva de imprensa para se pronunciar sobre o afastamento do prefeito Claudir Bitencourt, alvo de denúncias apresentadas na Câmara e que resultaram na instauração de uma comissão processante.
Após sua posse, a secretária de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, Carla Regina Thomé Xavier, e a secretária adjunta Josiane Martins Anacleto Silveira pediram exoneração de suas funções. A pasta é alvo de investigação na Câmara de Vereadores, o que resultou no afastamento do atual prefeito, Claudir Bitencourt.
