Parlamentar apresentou um PDL com o objetivo de anular as determinações do governo Lula que interromperam precocemente a pesca artesanal de arrasto no estado
O PDL apresentado por Freitas tem como base o inciso V do art. 49 da Constituição Federal - Foto: Divulgação O que parecia ser uma das safras mais promissoras da tainha em 2026 acabou se transformando em um baque para os pescadores artesanais catarinenses. No último domingo, 07 de junho, o Ministério da Pesca e Aquicultura anunciou a paralisação imediata da captura da tainha na modalidade de arrasto de praia, pegando as comunidades de surpresa e deixando centenas de famílias em estado de desespero.
:: Quer receber gratuitamente notícias por WhatsApp? Acesse aqui
A temporada começou em 1º de maio e normalmente vai até o final de julho. Contudo, a cota de captura de 1.332 toneladas foi praticamente esgotada em apenas 38 dias. Diante desse cenário, o deputado federal Daniel Freitas (PL-SC) protocolou nesta segunda-feira, 08 de junho, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, editada pelo governo Lula.
A norma do presidente atinge diretamente Santa Catarina ao impor um limite de 1.100 toneladas exclusivamente para o arrasto de praia no estado. Na visão do deputado Daniel Freitas, a medida fere a organização federativa e desrespeita uma tradição centenária dos catarinenses.
"Medida discriminatória e sem fundamento técnico"
Na justificativa do projeto, Daniel Freitas sustenta que a portaria determinou uma restrição específica sem respaldo jurídico adequado.
"O governo Lula resolveu penalizar os pescadores artesanais de Santa Catarina com uma cota injusta, que não se aplica a nenhum outro estado do país. É uma atitude discriminatória e sem embasamento técnico", criticou o parlamentar.
A insatisfação é geral nas comunidades litorâneas. Vídeos publicados em redes sociais mostram relatos emocionados de pescadores revelando a realidade dura. Com a safra interrompida no momento de maior produtividade, muitos sequer conseguiram trabalhar direito. ”Tem pescador muito abatido, teve gente que ainda não conseguiu botar a rede no mar", contou o influenciador Ramatis Ferreira Florêncio, que tem divulgado depoimentos das comunidades pesqueiras.
Daniel Freitas também lembra que a pesca de arrasto de praia da tainha é uma atividade tradicional no litoral catarinense, reconhecida como patrimônio cultural imaterial do estado pela Lei Estadual nº 17.565/2018. A técnica utiliza canoas feitas de um único tronco, movidas a remo, e não se afasta mais de 800 metros da costa, gerando um impacto ambiental bem menor do que a pesca industrial.
Fundamento jurídico: competência compartilhada
O PDL apresentado por Freitas tem como base o inciso V do art. 49 da Constituição Federal, que dá ao Congresso Nacional o poder exclusivo para sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem os limites do poder regulamentar.
Pelo art. 24, inciso VI, da Constituição, União e Estados têm competência concorrente para legislar sobre pesca, cabendo à União fixar normas gerais e aos Estados adequá-las às realidades locais.
