Sessão tem diversos projetos aprovados, mas Plano Diretor é rejeitado por unanimidade em São Ludgero

A Câmara de Vereadores de São Ludgero realizou, na noite de segunda-feira, 05 de outubro, mais uma Sessão Ordinária no Plenário Vereador Luiz Bianco. A reunião foi marcada pela análise de uma extensa pauta, com projetos relacionados ao orçamento municipal, saúde, educação, Defesa Civil, direitos da pessoa com deficiência, funcionalismo público, patrimônio municipal e, principalmente, pelo debate em torno do novo Plano Diretor Participativo do município.

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O principal assunto da noite foi o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, encaminhado pelo Poder Executivo e que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de São Ludgero. Diferentemente das demais matérias analisadas em primeira votação, a proposta acabou rejeitada por unanimidade pelos vereadores.

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, o projeto tem como finalidade instituir o Plano Diretor Municipal, considerado instrumento básico da política de desenvolvimento urbano. A proposta cita as exigências previstas na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e também a necessidade apontada pelo Ministério Público de Santa Catarina.

O texto possui 173 artigos e estabelece diretrizes para diferentes áreas do município, entre elas desenvolvimento econômico, turismo, agricultura, saúde, educação, segurança, habitação, meio ambiente e saneamento. A proposta também divide São Ludgero em 11 zonas e estabelece parâmetros para o uso e ocupação do solo, incluindo dimensões mínimas de lotes, recuos, taxa de ocupação, permeabilidade e potencial construtivo.

Apesar de reconhecerem a necessidade de São Ludgero contar com um Plano Diretor, os vereadores concentraram as críticas principalmente na forma como o documento foi elaborado e na participação considerada, por eles, insuficiente da comunidade e de setores diretamente atingidos pelas novas regras. Destacaram ausência da realização de mais audiências públicas com amplo debate.

Outros projetos aprovados

Além do debate sobre o Plano Diretor, uma série de outras matérias avançou durante a sessão. Em segunda votação, os vereadores aprovaram por unanimidade projetos que já haviam passado anteriormente pelo plenário.

Um deles foi o Projeto de Lei Complementar nº 15/2026, que corrige a denominação da CDL em legislação municipal. O texto substitui a expressão “Clube dos Dirigentes Lojistas” por “Câmara de Dirigentes Lojistas”, nomenclatura oficial da entidade.

A justificativa destaca que a adequação busca evitar dúvidas de interpretação, assegurar a convocação e participação da CDL no colegiado previsto pela legislação e garantir segurança jurídica aos atos praticados com base na indicação da entidade.

Também em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, que altera o prazo de validade das diretrizes urbanísticas fornecidas aos interessados. Atualmente, essas diretrizes têm validade de 60 dias. Com a mudança, o período passa a ser de seis meses.

Segundo a justificativa, o prazo anterior vinha sendo insuficiente em determinadas situações, principalmente quando projetos ainda estavam em fase de elaboração. O vencimento obrigava o interessado a reiniciar o procedimento de consulta, provocando retrabalho tanto para o particular quanto para a Administração Municipal.

Programa + Uniforme Escolar terá kit ampliado

Outra matéria confirmada em segunda votação foi o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026, que amplia a quantidade de peças entregues aos estudantes da rede municipal pelo Programa “+ Uniforme Escolar”.

A partir de 2027, cada kit será composto por três camisetas de mangas curtas, duas camisetas de mangas longas, duas bermudas ou saias-calção, duas calças e um casaco tipo moletom.

O valor do auxílio por aluno matriculado também é atualizado para R$ 402,88, montante apontado na proposta como compatível com o custo do kit ampliado.

Conforme a justificativa, a ampliação será implementada em 2027 devido ao tempo necessário para realização do processo licitatório, produção das peças e organização da logística de distribuição.

Rua Osmar Tôrres Inácio é oficializada

O Projeto de Lei Ordinária nº 29/2026 também recebeu aprovação definitiva. A proposta oficializa a denominação da Rua Osmar Tôrres Inácio.

Segundo a justificativa, o nome já era utilizado pela comunidade e pela própria Administração Municipal. Em documentos de uma licitação realizada em 2024 para pavimentação, por exemplo, a via já aparecia identificada como “Rua Osmar Torres”.

Durante a tramitação, uma emenda modificou a identificação do ponto inicial da rua. O texto aprovado estabelece que a via começa na Estrada Geral Morro do Cruzeiro e termina no acesso aos fundos do CTG.

Fundo Municipal de Defesa Civil

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2026, que cria o Fundo Municipal de Defesa Civil de São Ludgero, o FUNMDEC. O fundo funcionará como instrumento contábil e financeiro destinado à captação, controle e aplicação de recursos voltados às ações de Defesa Civil.

Os valores poderão ser utilizados em medidas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de desastres naturais. A proposta estabelece, portanto, uma estrutura financeira específica para permitir que as ações da Defesa Civil não dependam exclusivamente de dotações eventuais previstas no orçamento geral do Município.

Todos esses projetos foram aprovados por unanimidade em segunda votação.

Saúde terá ampliação de vagas

Entre as matérias analisadas em primeira votação esteve o Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, que amplia o número de vagas para enfermeiros e técnicos em enfermagem no quadro efetivo do Município.

O número de cargos de enfermeiro passa de 15 para 25, enquanto as vagas para técnico em enfermagem passam de 33 para 45. Também avançou o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, que trata da carga horária do cargo de médico veterinário do Município.

Atualmente, o cargo possui jornada de 20 horas semanais. A proposta estabelece carga horária de 40 horas por semana.

Segundo a justificativa, a alteração busca atender às necessidades dos serviços de vigilância e defesa sanitária animal, que demandariam dedicação em tempo integral e continuidade no atendimento.

Conselho e Fundo da Pessoa com Deficiência

Outro projeto aprovado em primeira votação foi o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2026, que atualiza a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e cria também o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A proposta consolida em uma única legislação as regras atualmente previstas na Lei nº 2.106/2018 e no Decreto nº 46/2019. O COMPED/SL será um órgão colegiado, permanente e paritário, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação, Trabalho e Renda, com atribuições de acompanhamento, fiscalização e proposição de diretrizes relacionadas às políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

O Fundo Municipal, por sua vez, terá como objetivo captar e administrar recursos para o financiamento dessas políticas.

O projeto recebeu a Emenda nº 020/2026, modificando a forma de escolha da representação não governamental. Pelo texto aprovado, quatro representantes serão eleitos em fórum próprio entre entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas, sem fins lucrativos e com atuação estadual na promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Veículo para a Rede Feminina

O Projeto de Lei Ordinária nº 34/2026 também foi aprovado em primeira votação.

A matéria autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato à Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Ludgero um Chevrolet Onix Plus 1.0 Turbo AT LTZ, ano/modelo 2026/2027, que continuará integrado ao patrimônio municipal.

Permuta envolvendo área verde e imóveis da Mitra

Outro projeto aprovado foi o de nº 36/2026, que autoriza a desafetação parcial de uma área verde e uma permuta envolvendo imóveis pertencentes à Mitra Diocesana.

O texto prevê a desafetação de uma área de 2 mil metros quadrados pertencente a uma área verde do Loteamento Parque Residencial Encosta do Sol. Como compensação, outros 2 mil metros quadrados de um imóvel pertencente ao Município deverão ser instituídos como área verde.

A legislação ainda autoriza o Município a permutar os 2 mil metros quadrados desafetados por três imóveis de propriedade da Mitra Diocesana registrados no Ofício de Registro de Imóveis de Braço do Norte.

Projetos que entraram no Expediente

A sessão também contou com a entrada de novas matérias no Expediente. Entre elas está o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2026, que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de São Ludgero para o exercício de 2027.

O Projeto de Lei Ordinária nº 40/2026 propõe alterações na legislação que instituiu a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e criou o Conselho Municipal dos

Direitos da Pessoa Idosa

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 41/2026 promove mudanças na lei que trata da Política Municipal dos Direitos da Mulher e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Com exceção do Plano Diretor, rejeitado por unanimidade, todos os demais projetos analisados em primeira votação durante a sessão foram aprovados de forma unânime pelos vereadores.