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A Associação Brasileira de Exploração e Produção (Abep), vinculada ao Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), principal entidade do setor petroquímico do país, protocolou no início da tarde desta terça-feira, 14 de março, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF no qual questiona a cobrança do imposto de exportação para o petróleo.
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A medida foi anunciada pelo governo Lula e passou a vigorar com a medida provisória 1.163 há duas semanas. Foi uma solução encontrada pela equipe econômica comandada pelo ministro Fernando Haddad para que o impacto da reoneração dos combustíveis fosse minimizado.