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A nova lei cambial, aprovada e sancionada no fim de 2021, entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2022 — depois de regulamentada pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
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Veja o que muda
Compra e venda de moeda estrangeira
Antes era proibido. Agora pode haver compra e venda de moeda estrangeira entre pessoas físicas, mas com limite de até US$ 500.
O objetivo é atender necessidades muito eventuais. Por exemplo: possibilitar a venda de sobras de moedas estrangeiras entre pessoas conhecidas após o fim de uma viagem internacional.
A atividade dos chamados "doleiros", que fazem isso de forma recorrente, continua proibida.
Valor a ser declarado
Antes, se o viajante entrasse ou saísse do Brasil com mais de R$ 10 mil em espécie, tinha que apresentar uma declaração. Agora, o valor passou para US$ 10 mil.
O novo limite, em dólares, está em linha com o que acontece em outras economias, segundo o BC.
Transferências em reais
Serão autorizadas transferências em reais para fora do Brasil por meio de contas em reais no exterior.
O objetivo do BC é permitir o uso internacional do real em condições similares a outras moedas.
Exportações
Exportadores poderão realizar pagamentos no Brasil em moeda estrangeira em algumas situações.
A nova lei passou a permitir que isso aconteça nos contratos de exportadores em que a outra parte seja do setor de infraestrutura.
No futuro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderá estabelecer outras situações para o uso da moeda estrangeira, desde que para reduzir o risco cambial (repentina oscilação no valor da moeda) ou ampliar a eficiência do negócio.
Financiamento de exportações
Bancos brasileiros poderão financiar no exterior a compra de exportações brasileiras.
A mudança deverá contribuir para maior inserção e competitividade de produtos e serviços brasileiros no exterior, diz o BC.
Remessas para pagamento de importações financiadas poderão ser realizadas mesmo sem o ingresso dos bens no Brasil.
Entrada de investidores estrangeiros
A lei traz dispositivos para reduzir a burocracia para investidores estrangeiros aplicarem em ações ou renda fixa no Brasil.
Fonte: G1
