Ministro seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República e mandou arquivar ação contra ex-presidente
A decisão foi anunciada na tarde desta quarta, 24 - Foto: Reprodução O ministro Alexandre de Moraes afirmou em decisão na tarde desta quarta-feira, 24 de abril, não ter visto irregularidades na ida do ex-presidente Jair Bolsonaro à embaixada da Hungria.
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“Não vislumbro desrespeito às medidas cautelares impostas ao investigado JAIR MESSIAS BOLSONARO, em 15/1/2024, nos autos da Pet 12.100/DF, conforme se verifica abaixo:
a) proibição de manter contato com os demais investigados; e b) proibição de se ausentar do País, com determinação para entrega de todos os passaportes (nacionais e estrangeiros) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas”, afirmou Moraes.
De acordo com o ministro, “os locais das missões diplomáticas, embora tenham proteção especial (…), não são considerados extensão de território estrangeiro, razão pela qual não se vislumbra, neste caso, qualquer violação a medida cautelar de “proibição de se ausentar do País”.
Afirmou ainda que “não há elementos concretos que indiquem – efetivamente – que o investigado pretendia a obtenção de asilo diplomático para evadir-se do País e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento”.
As informações são da CNN Brasil.
