Até o momento três ministros votaram a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas
O recurso deve servir de parâmetro para todo o Judiciário brasileiro - Foto: Antônio Cruz O julgamento sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de drogas para consumo pessoal foi retomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 02 de agosto.
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A descriminalização do porte começou ser analisada em 2015, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas são advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento à programa ou curso sobre uso de drogas.
Até o momento, três ministros - Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes - votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas.
O recurso sobre o assunto tem repercussão geral reconhecida, devendo servir de parâmetro para todo o Judiciário brasileiro.
