Compras online de até US$ 50 pagarão apenas ICMS na importação
A portaria foi publicada no fim de junho - Foto: Internet A isenção federal para compras online de até US$ 50 entra em vigor nesta terça-feira, 01 de agosto. A portaria foi publicada no fim de junho.
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As empresas deverão entrar no programa de conformidade da Receita Federal, regulamentado por uma instrução normativa em troca da isenção.
A página de comércio eletrônico que aderir ao programa da Receita, chamado de Remessa Conforme, também terá acesso a uma declaração antecipada que permitirá o ingresso mais rápido da mercadoria no país.
