Decisão partiu da 2ª Vara Cível da comarca de Laguna
Os repasses de verbas públicas teriam acontecido em 2009 - Foto: Divulgação O ex-prefeito de Pescaria Brava Deyvisonn da Silva de Souza teve uma nova decisão desfavorável pela Justiça. Nesta sexta-feira, 26 de janeiro, foi divulgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que ele foi incluído numa lista de 12 pessoas condenadas por improbidade administrativa. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível da comarca de Laguna.
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De acordo com o processo, o caso se refere a um esquema no qual foram concedidos e desviados recursos referentes a subvenções sociais do Governo do Estado.
Os repasses de verbas públicas teriam acontecido em 2009, quando uma ex-servidora da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) autorizou concessões irregulares de subvenções e baixou processos sem observar o procedimento legal.
Deyvisonn era, à época, presidente da Câmara de Vereadores de Laguna e a Associação Beneficente Desportiva Esperança foi a beneficiária dos valores. A entidade apresentou notas fiscais, com valores pagos em cheques de R$ 10 mil para cada empresa.
“As notas fiscais, como se viu ao final, foram emitidas em branco e restaram esvaziadas em todas as suas características básicas de existência”, diz a sentença.
A ex-servidora, a presidente e a tesoureira da associação beneficente, o presidente da Câmara de Vereadores e uma ex-servidora da prefeitura de Laguna foram condenados ao ressarcimento solidário e integral do valor de R$ 20 mil e multa civil individual de R$ 20 mil.
A farmácia e seus dois representantes foram condenados ao ressarcimento solidário e integral ao patrimônio público de R$ 10 mil e multa individual de R$ 10 mil; a panificadora e seus dois proprietários foram condenados ao ressarcimento solidário e integral de R$ 10 mil e multa civil individual de R$ 10 mil. Cabe recurso.
