Nova decisão apresenta prazo de um ano para o município adotar 11 medidas
A prefeitura municipal havia entrado com um recurso - Foto: Divulgação A grande quantidade de animais soltos nas ruas de Laguna segue gerando inúmeros problemas aos moradores da cidade juliana. O tema chegou ao conhecimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que conseguiu, por meio de uma ação civil pública, a condenação do município à adoção de providências para assegurar o controle de zoonoses, a segurança e a promoção do bem-estar animal.
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A Prefeitura apresentou um recurso contra a decisão, que foi reconhecido parcialmente pela Justiça. O reconhecimento não exime o município da adoção de medidas, mas concede prazo maior para a execução das ações.
A investigação teve início em um inquérito instaurado após diversas representações para apurar a necessidade de adoção de providências, por parte da Prefeitura, na causa animal. O procedimento foi instaurado, segundo o MPSC, em razão da visível carência de serviços relacionados ao controle populacional de animais e da inexistência de estrutura para dar suporte à demanda, especialmente no que diz respeito ao controle populacional de cães e gatos e à prevenção de zoonoses, que são as doenças infecciosas transmitidas entre animais e pessoas.
A condenação exige especificamente que a Prefeitura passe a identificar e cadastrar os animais, especialmente cães e gatos, errantes e de particulares; castre, vacine e vermifugue animais de rua e de famílias de baixa renda; promova ações para a adoção dos animais; disponibilize abrigo de passagem temporária a animais doentes, feridos, maltratados ou recolhidos da rua, até que seja possível a adoção ou a devolução ao local de origem se for o caso; faça campanhas de conscientização da população quanto ao bem-estar animal e à guarda responsável; e, por fim, regularmente e aplique leis municipais, com placas informativas e campanhas quanto ao acesso de animais em praias, bares, áreas de lazer e espaços semelhantes.
O município recorreu da sentença inicial, proferida em março deste ano, alegando conexão com uma outra ação civil pública ajuizada pela Sociedade Lagunense de Proteção aos Animais, a Solpra, que está em fase de recurso. Afirmou, ainda, que não há omissão por parte no que diz respeito ao controle de zoonoses e que parte das medidas de promoção do bem-estar animal já haviam sido adotadas.
No julgamento do recurso, não foi afastada pela Justiça a responsabilidade do município de Laguna para a adoção das medidas, mas foi considerado que o cumprimento da sentença engloba diversos pedidos que podem esbarrar em questões orçamentárias e burocráticas. Assim, o prazo de cumprimento foi aumentado para 12 meses. Antes, eles variavam entre 30 e 120 dias.
"O Ministério Público segue na defesa da sociedade Lagunense em todas as instâncias da justiça e demonstra, uma vez mais, seu comprometimento com as questões ambientais e bem estar público", comentou o Promotor de Justiça Chrystopher Augusto Danielski.
