Processo trabalhista perdurava há 12 anos
R$ 30 milhões custearão as verbas rescisórias dos ex-funcionários da CDI - Foto: Divulgação Trabalhadores da antiga Companhia Docas Imbituba (CDI) participaram de audiência híbrida, realizada junto ao Centro Judiciário de Métodos de Disputas no Segundo Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região (Cejusc – JT/TRT12), para julgamento de um acordo judicial conciliatório referente ao processo trabalhista que perdurava há 12 anos.
:: Quer receber gratuitamente notícias por WhatsApp? Acesse aqui
Na ocasião, estavam presentes representantes do Porto de Imbituba, do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Sindicato dos Empregados do Porto de Imbituba, procuradores das demais rés e dos autores, assim como representantes da União, do Estado de Santa Catarina, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), da SCPAR Holding e da Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF) do Estado de Santa Catarina.
Na transição da administração do Porto de Imbituba da Companhia Docas de Imbituba (empresa privada que possuía a concessão do porto) para a SCPAR Holding, A CDI não realizou o pagamento dos direitos trabalhistas de seus funcionários após o desligamento da empresa, o que gerou reclamações na Justiça do Trabalho, bem como ações do Ministério Público do Trabalho com relação a danos morais individuais e coletivos.
O acordo trouxe que o valor penhorado na ação nº 0000661-64.2015.5.12.0043, que soma mais de R$ 30 milhões atualizados, será destinado ao pagamento das verbas rescisórias dos ex-funcionários da CDI.
Além disso, na transação conciliatória, a SCPAR Porto de Imbituba efetuará o pagamento de indenização por danos morais individuais no valor de R$ 11,5 milhões.
Tal valor compensatório será destinado, via Sindicato autor da ação, à reparação de 120 profissionais substituídos que não tiveram suas verbas trabalhistas pagas, dentre os quais 36 deles, já falecidos, que terão suas indenizações repassadas a suas famílias e/ou sucessores.
Ficou acordado, via homologação da transação judicial, que tanto o Sindicato autor e os trabalhadores substituídos (e/ou sucessores), quanto a SCPAR Porto de Imbituba, deverão renunciar/desistir dos seus direitos de recorrer ou propor novas demandas judiciais, conferindo ampla e total quitação à ação trabalhista.
“Além do fim do imbróglio e consequente reparação a uma injustiça com os ex-funcionários, que se arrastava há mais de uma década, o acordo de conciliação entre o Sindicato dos Empregados Administrativos e a SCPAR Porto de Imbituba, também traz um dínamo à economia de Imbituba, já que, os valores disponibilizados do acordo trabalhista serão direta ou indiretamente reinvestidos na economia local, o que se deu graças ao esforço conjunto do Governo do Estado de Santa Catarina, na figura do Governador Jorginho Mello, do Secretário de Estado Beto Martins e da diretoria executiva do Porto de Imbituba”, afirma Urbano Lopes, diretor-presidente do Porto de Imbituba.
Para o secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias (Spaf), Beto Martins, “este é um momento histórico para Imbituba, foram três governos que passaram e 12 anos sem que resolvessem esta injustiça, fico feliz de estar fazendo parte desta reconstrução proporcionada pelo Governo Jorginho Mello”, afirma.
Para o diretor de assuntos regulatórios e jurídicos, Christiano Lopes de Oliveira, como imbitubense e diretor do porto, tem a certeza que esse acordo além de reparar uma enorme injustiça com quem por muitos anos colaborou com o desenvolvimento do porto, também é importante para a empresa, já que elimina um passivo trabalhista.
“Me sinto honrado e feliz de junto com o governador Jorginho, o secretário Beto, demais membros da Diretoria e corpo jurídico da empresa construirmos esse acordo histórico”, afirma Christiano.
“Ter o reconhecimento dos direitos é uma vitória para a classe portuária envolvida, destaca o ex- funcionário da Companhia Docas de Imbituba, Cândido Pedro Jorge
